Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela OPEN365 FINANCEIRO LTDA., com sede em São José do Rio Preto, na Av. Juscelino K. de Oliveira, 5000 - Complexo Iguatemi, CEP 15093-340, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n. 50.346.547/0001-11 (“OPEN365”) e, eventualmente, em conjunto com Instituição(ões) Parceira(s).
Ao se cadastrar ou utilizar um de nossos Serviços, Você manifesta sua concordância com estes Termos de Uso e demais Contratos anexos que terão sua aplicabilidade dependendo de como Você utiliza nosso Site ou Aplicativo. Por isso, leia-os com atenção!
Você compreende que, a fim de atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. Assim, Você entende ser de sua exclusiva responsabilidade consultar estes Termos de tempos em tempos, a fim de verificar se está de acordo com as suas atualizações.
1.1. A PARTE OU AS PARTES: Significa, conforme o caso, neste CONTRATO, tanto a CONTRATANTE quanto a CONTRATADA quando individualmente referidas, ou a CONTRATANTE e a CONTRATADA quando conjuntamente referidas;
1.2. SERVIÇOS: Significa todas os fornecimentos, obrigações, tarefas a serem executadas pela CONTRATADA conforme especificado no CONTRATO;
1.3. CONTEÚDO: Significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site ou do Aplicativo, tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, entre outros;
1.4. USUÁRIO ou VOCÊ: É qualquer pessoa física maior de 18 anos ou jurídica apta a celebrar contratos nos termos da Legislação Brasileira que, mediante um cadastro e/ou uma Conta na OPEN365 e aceitou o presente Termo de Uso e seus anexos.
1.5. APLICATIVO: Todas as páginas eletrônicas disponibilizadas pela OPEN365, inclusive aplicativos destinados a dispositivos móveis e páginas da web, por onde os Você poderá acessar os produtos e serviços da OPEN365 ou de seus Parceiros;
1.6. SITE: Significa os endereços eletrônicos www.open365.com.br ou qualquer outro que vier a substituí-lo;
1.7. PARCEIRO(S): Pessoa física ou Pessoa Jurídica contratada pela OPEN365 para prestar SERVIÇOS ou oferecer Serviços em seu nome, ou ainda, Pessoa física ou Pessoa Jurídica que oferece Serviços em nome próprio por meio do Site ou Aplicativo da OPEN365;
1.8. CONTA(S) e/ou CONTA OPEN365: Conta de pagamento na modalidade pré-paga, ou seja, que depende de aporte prévio de recursos, de titularidade do Usuário e utilizada para realizar transações de pagamento. Essa Conta é regulamentada pela Circular BACEN nº 3.680/2013;
1.9. EMISSOR: Empresas nacionais ou estrangeiras, instituições bancárias ou não, autorizadas pelas INSTITUIDORAS e pelo Banco Central do Brasil (BACEN) a emitir e conceder CARTÕES para uso no Brasil e/ou no exterior.
1.10. INSTITUIDORAS DO ARRANJO (INSTITUIDORAS): Empresas que estabelecem o conjunto de regras e procedimentos gerais de organização e funcionamento do sistema de CARTÕES e/ou MEIOS DE PAGAMENTO, detentoras dos direitos de propriedade e franqueadoras de suas marcas e logotipos à CREDENCIADORA e EMISSORES;
1.11. CREDENCIADORA: A CREDENCIADORA é autorizada a prestar serviços de pagamento por meio eletrônico, através de arranjos de pagamento que integram o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB);
1.12. SOFTWARE: Significa o conjunto de soluções tecnológicas da OPEN365 (de sua propriedade ou licenciadas por Parceiros para uso da OPEN365), para executar os Serviços realizados pela OPEN365.
1.13. TARIFAS: São os valores cobrados do Usuário a título de remuneração em decorrência de cada Serviço prestado pela OPEN365.
1.14. TRANSAÇÕES: Significa o ato de pagar, de aportar, de retirar ou de transferir, no que couber, recursos para ou da Conta, para liquidação de obrigações subjacentes entre Usuários das Contas ou com terceiros ou, ainda, para a realização de transferências entre Contas não vinculadas à liquidação de obrigações.
1.15. DADO(S): Significa todo e qualquer dado disponibilizado pelo Usuário que, de alguma forma, possibilitem sua identificação;
1.16. SANÇÕES: São as restrições ou proibições sobre a capacidade de participar de negócios e outras atividades econômicas com certos países, regiões, pessoas, entidades e setores industriais ou qualquer medida governamental destinada a privar uma entidade alvo (incluindo indivíduos, empresas, territórios, países, etc.) de ativos financeiros e econômicos, a fim de neutralizar e tentar reduzir o comportamento que ameace a segurança nacional ou internacional ou viole o direito internacional.
1.17. PIX: Significa o arranjo de pagamentos instituído pelo Banco Central do Brasil que disciplina a prestação de serviços de pagamento relacionados a transações de pagamentos instantâneas e a própria transação de pagamento instantânea no âmbito do arranjo. Tal solução de pagamento instantânea do Banco Central do Brasil possibilita a realização de transferência e de pagamentos pelos e para os Usuários, detentores de Conta OPEN365.
2.1. Ao utilizar nossos Serviços, Você deverá ler o conteúdo destes Termos e, se estiver de acordo com as condições apresentadas, manifestar o seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso e Políticas de Privacidade”.
2.2. Tal consentimento poderá ser revogado a qualquer momento, por meio de um de nossos Canais de Atendimento. Contudo, ao revogar o seu consentimento a este Termo ou seus anexos, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pelo OPEN365.
3.1. Para usar os Serviços ou acessar o Conteúdo, Você precisa: (I) ter 18 (dezoito) anos ou mais, porém, a OPEN365 se reserva o direito de autorizar ou cadastrar Usuários menores de 18 anos, mediante aprovação especial, realizada a único e exclusivo critério da OPEN365 sempre que sejam atendidos os requisitos legais aplicáveis; (II) ter um RG, RNM (caso o cliente seja estrangeiro residente legalmente no Brasil) ou CNH; (III) ter a capacidade de celebrar um contrato vinculativo conosco e não ser impedido de fazê-lo segundo as leis aplicáveis; (IV) ser residente no Brasil, onde os Serviços estão disponíveis; (V) ter um smartphone com sistema operacional iOS ou Android, nas versões mínimas exigidas pela OPEN365, com câmera frontal e com acesso à internet banda larga (3G, 4G ou 5G) ou outro dispositivo, sistema operacional ou conexão que venha a ser aceito pela OPEN365; e (VI) cumprir com eventuais requisitos adicionais exigidos para determinados Serviços, conforme especificados nestes Termos de Uso e/ou seus anexos.
3.2. Não poderão se cadastrar no Site ou Aplicativo, nem utilizar os Serviços da OPEN365 as pessoas físicas ou jurídicas que sejam e/ou cujas subsidiárias, afiliadas, diretores, executivos, funcionários ou agentes sejam de propriedade ou controladas por pessoas que estejam:
3.3. A OPEN365 reconhece a identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais ou transgêneros. Nesse sentido, a OPEN365 realizará a alteração do nome registrado no Cadastro para o Nome Social indicado, quando solicitado por Você através dos canais oficiais de comunicação com a OPEN365.
3.4. Você declara ser o único responsável pela guarda e sigilo do seu nome de usuário (login) e senhas cadastrados no Site ou Aplicativo, que são de caráter pessoal e intransferível. Dessa forma, Você assume a responsabilidade de nunca compartilhar seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo sofrido por essa divulgação será de sua exclusiva responsabilidade.
3.5. É vedada a utilização do Site e/ou Aplicativo: (i) visando causar qualquer dano ou prejuízo à OPEN365 ou a terceiros; (ii) para intencionalmente sobrecarregar, inutilizar ou prejudicar o seu regular funcionamento; (iii) executar, publicar ou disseminar vírus, spyware ou outros programas de computador maliciosos, que possam causar danos e/ou; (iv) para quaisquer fins ilícitos, como lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e outros.
3.6. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a OPEN365 poderá, suspender o seu acesso ao Site e/ou Aplicativo, temporária ou definitivamente, se: (i) Você descumprir as disposições constantes nestes Termos de Uso e seus anexos; (ii) existirem suspeitas de prática de atos fraudulentos ou ilegais; (iii) caso não seja possível a verificação da sua identidade, ou se os seus Dados estiverem incorretos, e/ou (iv) caso seja verificada irregularidade de natureza grave nas informações prestadas.
3.7. Você poderá, a qualquer momento, excluir sua conta por meio do Aplicativo e/ou Canais de Atendimento. Lembre-se apenas que, para cumprir com obrigações legais, a OPEN365 guardará algumas informações e Dados de acordo com a lei aplicável.
3.8. Você declara ser o único responsável pelas operações financeiras que realizar por meio do Site e/ou Aplicativo, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;
3.9. Você declara ter ciência de que quaisquer informações e/ou ofertas apresentadas por meio do Site e/ou Aplicativo poderão ser modificadas a qualquer tempo, pela OPEN365, a seu exclusivo critério, sem que nenhuma indenização lhe seja devida em razão disto.
3.10. Você declara que compreende que o acesso do Site e/ou Aplicativo por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes pelas quais acessará ao Site e/ou Aplicativo, sendo de sua exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a OPEN365 não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.
4.1. ALÉM DESSES TERMOS DE USO, PARA VOCÊ TER ACESSO A ALGUNS DOS SERVIÇOS, SEJAM ELES PRESTADOS PELA OPEN365 OU POR NOSSOS PARCEIROS, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE LEU, COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEÚDO DOS CONTRATOS ESPECÍFICOS E/OU ANEXOS LIGADOS AO SERVIÇO QUE VOCÊ DESEJA USAR E COMPROMETE-SE A CUMPRI-LOS DE FORMA INTEGRAL.
4.2. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER TÓPICO DISPOSTO NOS REFERIDOS CONTRATOS (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM TAIS TÓPICOS POR QUALQUER MOTIVO), ENTÃO, INFELIZMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ USAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OPEN365.
6.1. Ao abrir sua Conta junto à OPEN365, será possível solicitar a emissão de cartão magnético múltiplo (“Cartão”) que poderá ter as funções débito e/ou crédito habilitada(s).
6.2. Para Você saber tudo que pode fazer com o Cartão, Você deverá ler o contrato aplicável na aba “documentos” do SITE, e solicitar a contratação do Serviço através da manifestação do seu consentimento livre, expresso, informado e inequívoco.
6.3. Medidas de Segurança:
7.1. Regras gerais
7.2. Aporte de recursos na Conta
7.3. Utilização dos recursos em Conta
8.1. A OPEN365, por meio destes Termos de Uso, concede a Você uma licença pessoal, limitada, temporária, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software, por prazo indeterminado, sendo reservado à OPEN365 o direito de modificar, suspender ou descontinuar o acesso ao Site e/ou Aplicativo, a qualquer tempo, mediante aviso prévio.
8.2. É vedado a Você utilizar e nem permitir o uso do Software para qualquer outra finalidade não expressamente prevista nestes Termos de Uso, desta forma, não será permitido a Você, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, compartilhar ou, ainda, ceder, a qualquer título, os Serviços disponibilizados pela OPEN365 e viabilizados pelo Software.
8.3. A utilização do Software por Você possui caráter pessoal e intransferível e está autorizada unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Site e/ou Aplicativo se destinam, de acordo com estes Termos de Uso.
9.1. Os Serviços oferecidos pela OPEN365 poderão estar integrados com aplicativos, sites e serviços de terceiros (“Aplicativos de Terceiros”) para fins de disponibilização a Você dos Serviços ofertados no Site e/ou Aplicativo. Desta forma Você está ciente e concorda que a existência destes Aplicativos de Terceiros não representa um endosso ou patrocínio por parte da OPEN365 a estes terceiros e reconhece que os Aplicativos de Terceiros estarão sujeitos aos termos de uso, políticas e anexos próprios, os quais deverão ser verificados por Você.
10.1. Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software, o Site e o Aplicativo, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da OPEN365 ou de terceiros que tenha autorizado sua utilização pela OPEN365, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
11.1. Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas no Site e/ou Aplicativo;
11.2. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela OPEN365 ou por Você;
11.3. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio do Site e/ou Aplicativo;
11.4. Por eventuais danos resultantes do uso do Software, Site e/ou Aplicativo em desacordo com estes Termos;
11.5. Por qualquer desvalorização que possa vir a ocorrer em qualquer transação/aplicação realizada por Você, bem como qualquer prejuízo que venha a suportar por essa razão;
11.6. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio do Site e/ou Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da OPEN365;
11.7. Pela presença de vírus ou demais elementos nocivos no Site e/ou Aplicativo, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas informáticos.
12.1. Você declara-se ciente de que a OPEN365 cobrará Tarifas pela realização dos Serviços, mediante débito na sua Conta, sendo que tais Tarifas estarão disponíveis para consulta no Aplicativo e/ou Site.
12.2. Você declara-se ciente de que a OPEN365 cobrará a Tarifa devida pela realização de um Serviço, mesmo que posteriormente cancelado em decorrência de erro praticado por Você.
12.3. Caso a OPEN365 venha a disponibilizar novos serviços, poderá instituir remuneração pelos Serviços que vierem a ser solicitados por Você, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.
12.4. Você declara-se ciente de que os contratos específicos dos Serviços contratados, poderão prever formas e regras específicas aplicadas a remuneração dos Serviços contratados.
12.5. Você concorda e autoriza que todas as eventuais comunicações e notificações feitas pela OPEN365 relacionadas às Tarifas, inclusive para fins de constituição de mora ou alteração do valor das Tarifas, sejam efetuadas por telefone, ou por escrito, por correspondência, por meio de e-mail, SMS, Whatsapp, e/ou outro meio eletrônico disponível, de acordo com os dados informados por Você, no momento do seu cadastro da OPEN365, sem prejuízo do eventual envio de comunicações por carta, a exclusivo critério da OPEN365.
13.1. Ao aceitar estes Termos, em observância à regulamentação expedida pelo Banco Central (“BACEN”), Você autoriza a OPEN365 a:
13.2. Você se declara ciente de que o SCR tem por finalidade fornecer ao BACEN informações para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre estas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios, e a consequente concessão de crédito e/ou oferta de outros produtos e serviços, conforme o caso.
13.3. Caso Você entenda serem necessárias correções, exclusões e/ou manifestações de discordância com relação às informações constantes no SCR, deverá encaminhar requerimento escrito e fundamentado ou, quando for o caso, a respectiva decisão judicial, à Central de Atendimento ao Público do BACEN (ou à instituição responsável pela remessa de tais informações)
14.1. Nos termos da regulamentação aplicável, incluindo a Instrução Normativa BCB nº 63/2021, a Circular BCB nº 3.952/2019 e a Convenção entre Entidades Registradoras aprovada pelo Banco Central do Brasil, Você autoriza expressamente, de forma livre e informada, a OPEN365 a:
14.2. Você poderá revogar quaisquer das autorizações desta Cláusula a qualquer momento, por meio dos Canais de Atendimento, exceto com relação a recebíveis de operações que estejam em vigor. Ao revogar uma ou mais das autorizações acima, Você está ciente e concorda que a contratação de produtos e serviços envolvendo recebíveis de cartão poderá ficar prejudicada, de forma que tais produtos e serviços poderão ficar indisponíveis a Você.
15.1. De acordo com a Lei Complementar nº 166/2019, a OPEN365 possui como obrigação fornecer dados financeiros e de pagamentos relativos a operações de crédito e obrigações de pagamento adimplidas ou em andamento a gestores de bancos de dados para formação de histórico de crédito. Entretanto, Você pode requerer a exclusão de seu cadastro por meio de nossos Canais de Atendimento, indicados neste Termo, caso entenda pertinente.
16.1. A OPEN365 se obriga a seguir as instruções recebidas por Você para efetivar as Transações. Ao se cadastrar na OPEN365 e manter uma Conta ativa, Você concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua Conta e que sejam debitadas as Tarifas de Serviço da OPEN365 aplicáveis.
16.2. A OPEN365 poderá determinar um valor máximo para as Transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de Transação ou outro critério definido pela OPEN365. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pela OPEN365, sendo suficiente sua publicação no Site e/ou Aplicativo para entrada em vigor.
16.3. A OPEN365 envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos de Uso. Não obstante, Você está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da OPEN365 ou de Parceiros, poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual Você exime a OPEN365 de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.
16.4. Você reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a OPEN365 não poderá ser responsabilizado por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.
16.5. A OPEN365 mantém os recursos correspondentes aos saldos disponíveis de Moeda Eletrônica das Contas dos seus Usuários correspondentes em reais de acordo com a legislação aplicável, sendo que tais recursos constituem patrimônio separado e não se confundem com os recursos da OPEN365. Portanto, os seus recursos, (i) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da OPEN365 nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da OPEN365; (ii) não compõem o ativo da OPEN365, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial; e (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela OPEN365.
16.6. A OPEN365 não será responsável por eventual Transação que não seja efetivada em decorrência da intervenção pelo Banco Central ou da insolvência de qualquer Banco, Instituição Financeira.
16.7. A OPEN365 também não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas, contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas.
16.8. Nos termos da regulamentação em vigor, a OPEN365 (ou terceiros autorizados por ele) irá(ão): (i) realizar o registro, em sistema de registro devidamente autorizado a operar pelo Banco Central do Brasil, das Unidades de Recebíveis pertencentes a cada um dos Usuários informando o seu valor e (ii) realizar a atualização dos valores das Unidades de Recebíveis junto ao sistema de registro, devendo contemplar a adição dos valores de recebíveis constituídos após a data de registro e ser efetuada até o dia útil subsequente ao da realização das transações comerciais subjacentes.
16.9. A OPEN365 irá realizar a liquidação financeira das unidades de recebíveis que sejam objeto de registro em conformidade com as informações sobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dessas unidades e de suas respectivas instituições domicílio, disponibilizadas pelos sistemas de registro.
17.1. A OPEN365 disponibiliza a Você, uma estrutura para o tratamento de reclamações e uma equipe especializada para mediar as controvérsias entre a OPEN365 e Você, a fim de evitar a judicialização de controvérsias que eventualmente surjam.
17.2. Contudo caso as controvérsias não sejam resolvidas, Você poderá buscar a solução das mesmas por meio dos serviços, mantidos pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em www.consumidor.gov.br, que são disponibilizados gratuitamente aos consumidores de todo o país com o objetivo de prevenir e reduzir a quantidade de controvérsias judicializadas.
18.1. Quando permitido pela lei aplicável, Você e a OPEN365 concordam que cada um só poderá mover ações um contra o outro apenas em sua capacidade individual e não como um autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa. A menos que Você e a OPEN365 concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.
19.1. Formam parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e a ele se integram por referência os documentos disponibilizados na aba “documentos” do Site.
20.1. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos de Uso, Você declara e garante que as Transações por realizadas no Site e/ou Aplicativo não serão utilizadas para, mas sem limitação a: (i) Infração a legislação em vigor; (ii) Exploração de jogos de azar, apostas, etc.; (iii) Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei; (iv) Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda; (v) Oferecimento de cartões de descontos; (vi) Tráfico de armas, de pessoas, de animais, etc.; (vii) Lavagem de dinheiro; (viii) Terrorismo; (ix) Pornografia, prostituição ou pedofilia; e/ou (x) Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.
20.2. Você não utilizará o Site e/ou Aplicativo para efetuar qualquer operação que se possa considerar ou interpretar como adiantamento de dinheiro, autofinanciamento, lavagem de dinheiro, empréstimo ou outras formas semelhantes como definido em Lei, bem como toda e qualquer atividade que não esteja em consonância com a legislação brasileira.
20.3. Você declara, para todos os devidos fins e efeitos, que as atividades por desenvolvidas por Você ao utilizar o Site e/ou Aplicativo são realizadas em estrita observância à legislação trabalhista relativa à saúde e/ou à segurança ocupacional, inclusive quanto ao trabalho ilegal, escravo e/ou infantil e/ou de silvícolas, direta ou indiretamente, e quanto a práticas discriminatórias; bem como observam todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive quanto à Política Nacional de meio Ambiente e de Crimes Ambientais, e aquelas emanadas nas esferas federal, estadual e/ou municipal.
20.4. Você declara, ainda, que cumpre e faz cumprir, bem como suas afiliadas, acionistas, conselheiros, diretores, funcionários, agentes e/ou eventuais subcontratados (“Pessoas Relacionadas”), todas as leis, regras, regulamentos e normas aplicáveis, emitidos por qualquer jurisdição aplicável ao Usuário, que versam sobre atos de corrupção, suborno e atos lesivos contra a administração pública, incluindo, mas não se limitando a Lei nº 12.846/13 (“Leis Anticorrupção”); na medida em que (i) mantém políticas e procedimentos internos que assegurem integral cumprimento das Leis Anticorrupção; (ii) dá pleno conhecimento das Leis Anticorrupção a todos os profissionais que venham a ser relacionar com Você, conforme aplicável; (iii) abstém-se de praticar quaisquer atos estabelecidos nas Leis Anticorrupção, no seu interesse ou para seu benefício, exclusivo ou não; e (iv) caso tenha conhecimento de qualquer ato ou fato que violeas Leis Anticorrupção, comunicará imediatamente a OPEN365, que poderá tomar todas as providências que entender necessárias.
20.5. As Partes reconhecem que a presente contratação ou qualquer condição presente nestes Termos de Uso e seus anexos não implica na caracterização da OPEN365 como uma instituição financeira, tampouco seguradora. A OPEN365 NÃO PRESTA NENHUM SERVIÇO BANCÁRIO OU DE CÂMBIO AO USUÁRIO, E TAMPOUCO QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PRIVATIVA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU SEGURADORAS, OU QUAISQUER OUTRAS QUE SEJAM REGULADAS OU FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) OU PELA SUPERINTENDÊNCIADE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). As Partes reconhecem que a OPEN365 apenas oferece um Serviço de pagamento por conta e ordem dos Usuários de acordo com as condiçõesestabelecidas nestes Termos de Uso, sendo assim classificada como PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REDE.
20.6. Toda informação ou dado pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, a OPEN365 adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
20.7. VOCÊ EXPRESSAMENTE AUTORIZA QUE SUAS INFORMAÇÕES E DADOS SEJAM COMPARTILHADOS PELA OPEN365 COM AS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO, PARCEIROS COMERCIAIS, AUTORIDADES E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE ALEGUEM TER SIDO LESADAS POR VOCÊ.
20.8. As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio dos presentes Termos de Uso, e cada uma delas manterá a outra livre e indene por qualquer reclamação oriunda das obrigações tributárias, trabalhistas ou previdenciárias que forem de sua responsabilidade. Nenhuma das Partes induzirá pessoa alguma em erro sobre seu caráter de parte contratual independente da outra, nem obrigará a outra parte frente a terceiros. O descumprimento desta obrigação por Você autorizará a OPEN365 a inabilitar o seu cadastro e/ou a sua Conta, sem prejuízo das medidas judiciaisou extrajudiciais que julgar cabíveis.
20.9. A OPEN365 não garante a conclusão de nenhuma Transação realizada entre Usuários. A OPEN365 não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto do Site e/ou Aplicativo, dos Serviços ou do Software. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou por qualquer outra circunstância alheia a OPEN365 ou a seus Parceiros comerciais. Vocênão poderá responsabilizar a OPEN365, ou exigir ressarcimento algum, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de danooriundo do disposto nesta cláusula.
20.10. A OPEN365 poderá modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, estes Termos de Uso e seus Anexos. A OPEN365 notificará as mudanças a Você publicando uma versão atualizada destes Termos de uso e/ou Anexos no Site e/ou Aplicativo, explicitando a data da última modificação e por meio de comunicação enviada ao endereço de e-mail principal do Usuário (que optar pelo recebimento deste tipo de comunicação por e-mail no ato de sua adesão a estes Termos de Uso).
20.11. Você autoriza de forma irrevogável a OPEN365 ou quem designemos, a gravar todasas suas operações e/ou telefonemas relativas aos serviços prestados pela OPEN365, e a utilizar essas gravações como meio probatório perante autoridades administrativas ou judiciais. Os registros emitidos pela OPEN365 serão considerados prova suficiente do cumprimento das Transações, substituindo assim a necessidade de qualquer recibo e são plenamente oponíveis a Você.
21.1. Todos os itens destes Termos de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em sesubmeter ao Foro da Comarca de São José do Rio Preto - SP, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.
22.1. Você poderá entrar em contato conosco através dos canais de atendimento a seguir:
22.2. Endereço para envio de correspondências: Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço Av. Juscelino K. de Oliveira, 5000 - Complexo Iguatemi, CEP 15093-340 – São José do Rio Preto/SP.
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